Projeto de Lei Ordinária 120/2026

 Data de apresentação 04/08/2026 00:00:00
 N° Processo 120/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE MADEIRA DE ORIGEM LEGAL E CERTIFICADA EM OBRAS E AQUISIÇÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO ACRE.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE