Projeto de Lei Ordinária 121/2026

 Data de apresentação 04/08/2026 00:00:00
 N° Processo 121/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

VEDA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E A REALIZAÇÃO DE PATROCÍNIO POR AGENTES OPERADORES DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM BENS, SERVIÇOS. EVENTOS, CANAIS E AÇÕES CUSTEADOS OU PROMOVIDOS PELO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE