DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS ABAFADORES DE RUÍDOS PARA INDIVÍDUOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM SHOPPINGS CENTERS NO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carlos Alexandre Santos Costa ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE
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