Projeto de Lei Ordinária 139/2024

 Data de apresentação 24/04/2024 00:00:00
 N° Processo 2220/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SAMU, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS PRÉ-HOSPITALARES DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA NO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE