DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA A UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, AUTISTAS E SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Júnior;
Poder Legislativo
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