Projeto de Lei Ordinária 177/2024

 Data de apresentação 09/05/2024 00:00:00
 N° Processo 2572/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE.

 Autoria

Paulo Júnior;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE