Projeto de Lei Ordinária 94/2025

 Data de apresentação 30/04/2025 00:00:00
 N° Processo 2488/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS ESTADUAIS A PESSOAS FLAGRADAS EM ATO DE ABANDONO DE ANIMAIS NO ESTADO DE SERGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE