Projeto de Lei Ordinária 75/2025

 Data de apresentação 09/04/2025 00:00:00
 N° Processo 1878/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE ADVERTÊNCIAS SOBRE DOENÇAS ASSOCIADAS À OBESIDADE NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DE SERGIPE.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE