Projeto de Lei Ordinária 304/2024

 Data de apresentação 07/08/2024 00:00:00
 N° Processo 4237/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

VEDA A APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE