Projeto de Lei Ordinária 312/2025

 Data de apresentação 21/10/2025 00:00:00
 N° Processo 6530/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE CONTRACEPÇÃO E MÉTODOS CONTRACEPTIVOS EM INSTITUIÇÕES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

 Autoria

Áurea Ribeiro;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE