ALTERA O ART. 112-D À LEI ESTADUAL Nº 2.148 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE), PARA AMPLIAR O PERÍODO DE LICENÇA PATERNIDADE PARA 30 (TRINTA) DIAS PELO NASCIMENTO OU ADOÇÃO DE FILHOS.
Áurea Ribeiro;
Poder Legislativo
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