Projeto de Lei Ordinária 63/2025

 Data de apresentação 03/04/2025 00:00:00
 N° Processo 1714/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

OBRIGA OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE EM SERGIPE A DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIA DO SEXO FEMININO PARA ACOMPANHAMENTO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DA PACIENTE MULHER.

 Autoria

Áurea Ribeiro;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE