Projeto de Lei Ordinária 60/2025

 Data de apresentação 03/04/2025 00:00:00
 N° Processo 1711/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO PROFISSIONAL PARA A PRODUÇÃO DE CARIMBOS OU OUTROS OBJETOS DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL NO ESTADO DE SERGIPE.

 Autoria

Áurea Ribeiro;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE