INSTITUI LEGISLAÇÃO PARA USO SEGURO DE REDES SOCIAIS POR MENORES DE IDADE NO ESTADO DA PARAÍBA, ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA DIGITAL, DIRETRIZES PARA CONSCIENTIZAÇÃO E REGULAMENTA A ATUAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS.
Silvia Benjamin;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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