Projeto de Lei Ordinária 3208/2024

 Data de apresentação 26/11/2024 00:00:00
 N° Processo 1812/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO FINANCEIRO DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Silvia Benjamin;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA