PROJETO LEI QUE DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE ABUSO E MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO E PARTICIPEM DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO.
Silvia Benjamin;
Poder Legislativo
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