PROJETO LEI QUE DISPÕE SOBRE A PENALIDADE PARA O DESCARTE INADEQUADO DE RESÍDUOS EM TERRENOS PÚBLICOS E/OU PRIVADOS OU EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Silvia Benjamin;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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