Projeto de Lei Ordinária 666/2023

 Data de apresentação 26/07/2023 00:00:00
 N° Processo 666/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

PROJETO LEI QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS A RESPEITO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS AMBIENTES ESCOLARES DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Silvia Benjamin;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA