Projeto de Lei Ordinária 758/2026

 Data de apresentação 24/08/2026 00:00:00
 N° Processo 758/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PAULO GOMES DA TV;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ