ALTERA A LEI Nº 14.037, DE 20 DE MARÇO DE 2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, PARA VEDAR COLEIRAS E DISPOSITIVOS DE CONDICIONAMENTO ANIMAL QUE EMITAM DESCARGA ELÉTRICA OU PROVOQUEM DOR OU SOFRIMENTO.
PAULO GOMES DA TV;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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