Projeto de Lei Ordinária 532/2026

 Data de apresentação 08/06/2026 00:00:00
 N° Processo 532/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

CRIA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO O ART. 208 DA LEI Nº 22.130, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO PARANÁ, PARA AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA NA CONFERÊNCIA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS POR PESO.

 Autoria

PAULO GOMES DA TV;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ