Projeto de Lei Ordinária 404/2025

 Data de apresentação 05/06/2025 00:00:00
 N° Processo 2198/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 21.926, DE 11 DE ABRIL DE 2024, QUE CONSOLIDA LEGISLAÇÃO PARANAENSE RELATIVA AOS DIREITOS DA MULHER, E CRIA O CÓDIGO ESTADUAL DA MULHER PARAENSE.

 Autoria

MARLI PAULINO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ