DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS ALUNOS QUE POSSUAM ALERGIA OU RESTRIÇÕES ALIMENTARES DE COMUNICAR NO ATO DA MATRÍCULA DO ALUNO OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO ESTADO DO PARANÁ.
MARLI PAULINO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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