Projeto de Lei Ordinária 377/2024

 Data de apresentação 17/06/2024 00:00:00
 N° Processo 377/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS AEROPORTOS SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS NOS CASOS DE ATRASO E CANCELAMENTOS DE VÔOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.

 Autoria

MARLI PAULINO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ