Projeto de Lei Ordinária 755/2026

 Data de apresentação 24/08/2026 00:00:00
 N° Processo 755/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 21.926, DE 11 DE ABRIL DE 2024, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PARANAENSE RELATIVA AOS DIREITOS DA MULHER, CRIANDO O CÓDIGO ESTADUAL DA MULHER PARANAENSE.

 Autoria

MARLI PAULINO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ