ALTERA A LEI Nº 12.717, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE DISCIPLINAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO NAS HIPÓTESES QUE INDICA; E ALTERA A LEI Nº 15.160, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE DISCIPLINAR A LICENÇA-MATERNIDADE E A LICENÇA-PATERNIDADE NA HIPÓTESE DE INTERNAMENTO DO RECÉM-NASCIDO E/OU DE SUA MÃE.
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do estado de pernambuco;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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