Projeto de Lei Ordinária 136/2025

 PROJETO
 Data de apresentação 02/04/2025 00:00:00
 N° Processo 136/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA ONLINE ATRAVÉS DA DELEGACIA VIRTUAL DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA.

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