INSTITUI O PROGRAMA DE SANEAMENTO CATARINENSE E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Napoleão Bernardes Neto;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais