Projeto de Lei Ordinária 578/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 16/12/2024 00:00:00
 N° Processo 578/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

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