Projeto de Lei Ordinária 5397/2026

 Data de apresentação 31/03/2026 00:00:00
 N° Processo 5397/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA APLICAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS