INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE GESTÃO, CONSERVAÇÃO, RASTREABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS BENS CULTURAIS MÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO DE MINAS GERAIS, IMPLEMENTADA POR MEIO DO SISTEMA ESTADUAL DE GESTÃO, CONSERVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DOS BENS CULTURAIS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Whelton Pimentel De Freitas ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
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