Projeto de Lei Ordinária 3842/2025

 Data de apresentação 12/06/2025 00:00:00
 N° Processo 3842/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE GESTORES PÚBLICOS PELO NÃO ACEITE DE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES NO ESTADO.

 Autoria

Lucas Lasmar ;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS