Projeto de Lei Ordinária 3612/2025

 Data de apresentação 10/04/2025 00:00:00
 N° Processo 3612/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS DE CONTATOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, GESTORES HOSPITALARES E GESTORES REGIONAIS DAS CENTRAIS DE REGULAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG - PARA AGILIZAR INTIMAÇÃO E RESPOSTA EM PROCESSOS JUDICIAIS.

 Autoria

Lucas Lasmar ;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS