DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS QUE ENVOLVAM A TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES EM ESTADO GRAVE INTERNADOS EM UNIDADES DE PRONTO-ATENDIMENTO - UPA -, PRONTO-SOCORROS E HOSPITAIS NO ESTADO.
Lucas Lasmar ;
Poder Legislativo
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