DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTES - IPVA - E NO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS COM AUTISMO OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - EM NÍVEL GRAVE.
Lucas Lasmar ;
Poder Legislativo
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