ALTERA A LEI 14184, DE 31 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. (AMPLIA O ROL DE PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, PREVÊ A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ALTERA REGRAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVAS A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, CONTAGEM DE PRAZO, PRAZO PARA CONCLUSÃO, POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, ADMISSIBILIDADE DE PROVAS EM FORMATO DIGITAL, PROPOSITURA E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DO PROCESSO, MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES, EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL, RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO, HIPÓTESES DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E REVISÃO DE OFÍCIO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.)

Lucas Lasmar ;

Poder Legislativo

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS