AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATENDEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Lucas Lasmar ;
Poder Legislativo
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