ALTERA A LEI 23902, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO ESTADO.
Lucas Lasmar ;
Poder Legislativo
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