Projeto de Lei Ordinária 2196/2024

 Data de apresentação 11/04/2024 00:00:00
 N° Processo 2196/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TEATROS, CINEMAS, CASAS DE "SHOWS" E ESPETÁCULOS EM GERAL.

 Autoria

Lucas Lasmar ;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS