Projeto de Lei Ordinária 2200/2024

 Data de apresentação 11/04/2024 00:00:00
 N° Processo 2200/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL PARA AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

 Autoria

Lucas Lasmar ;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS