Projeto de Lei Ordinária 5814/2026

 Data de apresentação 23/06/2026 00:00:00
 N° Processo 5814/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COOPERAÇÃO TECNOLÓGICA PARA IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS PROCURADAS PELA JUSTIÇA EM EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, ARTÍSTICOS E DE LAZER.

 Autoria

Lohanna ;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS