INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM SÍNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA -, PARALISIA CEREBRAL E DOENÇAS CRÔNICAS E RARAS DEGENERATIVAS OU INCAPACITANTES EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE NO ESTADO.
Maria Clara Marra;
Poder Legislativo
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