Projeto de Lei Ordinária 3109/2024

 Data de apresentação 12/12/2024 00:00:00
 N° Processo 3109/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MORADIA ASSISTIDA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

 Autoria

Maria Clara Marra;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS