DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS – PARA TODOS OS PRODUTOS QUE INTEGRAM A CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS NO ESTADO.
Nayara Rocha;
Poder Legislativo
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