ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E AUXÍLIO FINANCEIRO PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CUJO CUIDADO TENHA DEMANDADO DEDICAÇÃO INTEGRAL, EM CASO DE FALECIMENTO DO ENTE SOB SUA TUTELA OU GUARDA.
Nayara Rocha;
Poder Legislativo
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