Projeto de Lei Ordinária 2670/2024

 Data de apresentação 09/08/2024 00:00:00
 N° Processo 2670/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURA AO INDIVÍDUO COM DIABETES "MELLITUS" TIPO 1 - DM1 - OS DIREITOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

 Autoria

Nayara Rocha;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS