Projeto de Lei Ordinária 2185/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 11/04/2024 00:00:00
 N° Processo 2185/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM EPILEPSIA - CIPE - NO ESTADO.

 Autoria

Nayara Rocha;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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