Projeto de Lei Ordinária 5264/2026

 Data de apresentação 10/03/2026 00:00:00
 N° Processo 5264/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ITINERANTE ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

 Autoria

Nayara Rocha;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS