Projeto de Lei Ordinária 5266/2026

 PROJETO
 Data de apresentação 10/03/2026 00:00:00
 N° Processo 5266/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA VICÁRIA.

 Autoria

Nayara Rocha;

 Casa Legislativa

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