Projeto de Lei Ordinária 5527/2026

 PROJETO
 Data de apresentação 08/04/2026 00:00:00
 N° Processo 5527/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

REVOGA O DECRETO Nº 21.280, DE 28 DE ABRIL DE 1981.

 Autoria

Nayara Rocha;

 Casa Legislativa

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